Requisição de Abertura de Procedimento Administrativo de Penalidade em Contratações

A Requisição de Abertura de Procedimento Administrativo de Penalidades em Contratações foi concebida pela Comissão Permanente de Análise de Ocorrências - CPAO, para subsidiar o gestor, fiscal, ou servidor da área pertinente, na instrução da solicitação de abertura de procedimento administrativo para apurar pretensas ocorrências no âmbito das contratações realizadas pela Unifesspa, e ainda para subsidiar a análise das autoridades competentes a proferir as decisões, e da Procuradoria, para melhor identificar os documentos que compõem o processo, podendo constatar o efetivo atendimento de todos os requisitos legais. A requisição é composta por um preâmbulo, o qual deve conter as informações resumidas da ocorrência relatada:

Para viabilizar a abertura do procedimento administrativo, a empresa fornecedora / contratada deve ser formalmente notificada, de preferência via postal com aviso de recebimento, ou por outros meios em que possa ser garantido o efetivo recebimento da notificação, dando ciência da possibilidade de abertura de procedimento administrativo e dos devidos prazos para manifestação, concedendo oportunidade para exercer seu direito a ampla defesa e ao contraditório.

Segue abaixo, modelo de ofício de notificação, que pode ser utilizado pelo gestor / fiscal:

OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO

Mais detalhes sobre o fluxo do procedimento de apuração de penalidade em contratações podem ser encontrados nesta página.