Contratações Diretas
As contratações diretas são realizadas em situações excepcionais, expressamente previstas em lei:
- Licitação dispensada (art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993; art. 76 da Lei 14.133, de 2021), que dizem respeito à alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública;
- Licitação dispensável (art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; art. 75 da Lei 14.133, de 2021), que embora possível a competição, não é obrigatória a utilização de qualquer uma das modalidades licitatórias previstas nos comandos legais; e
- Inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993; art. 74 da Lei 14.133, de 2021), quando a licitação não é possível pela inviabilidade de competição e, portanto, desnecessário o procedimento licitatório.
Abaixo, segue a relação de contratações diretas realizadas pela Unifesspa:
registrado em:
Publicações
Redes Sociais