Editais de Desfazimento de Bens Móveis

Os Editais de Desfazimento de bens inservíveis da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), serão publicados neste espaço com o objetivo de dar transparência e conhecimento a toda à comunidade.

Amparo legal:

- Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e suas alterações,  que determina que os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia.

- Lei nº 14.479/2022, que em seu Art. 6º determina que "Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional informarão ao Poder Executivo federal, mediante oficio ou meio eletrônico, a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes, classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, disponíveis para reaproveitamento".