PROAD Informa nº 04/2020 - Obrigatoriedade da fase de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) em todos os processos de licitação

A Pró-Reitoria de Administração, por meio da Diretoria de Compras, Contratos e Convênios (DCO), informa que a Instrução Normativa nº 40/2020, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital, torna OBRIGATÓRIA a fase de Estudos Técnicos Preliminares em todos os processos de licitação.

As informações referentes ao ETP deverão ser inseridas no Sistema ETP digital, ferramenta informatizada do ComprasNet 4.0, lançada em 01/07/2020 pelo Ministério da Economia. Cumpre-nos destacar que o preenchimento do Sistema ETP digital é condição indispensável à publicação do edital de licitação.

Deste modo, é imprescindível que o ETP contenha todas as informações previstas no art. 7º da IN nº 40/2020, quais sejam: descrição da necessidade, descrição dos requisitos da contratação, levantamento de mercado, descrição da solução como um todo, estimativa das quantidades a serem contratadas, estimativa do valor da contratação, justificativa para o parcelamento ou não da solução, contratações correlatas e/ou interdependentes, alinhamento entre a contratação e o planejamento, resultados pretendidos, providências a serem adotadas, possíveis impactos ambientais e declaração de viabilidade.

A princípio, por se tratar de nova funcionalidade do ComprasNet 4.0, o Sistema ETP digital será alimentado pelo setor de licitações da Unifesspa, de acordo com as informações do ETP anexado ao processo de licitação correspondente.

Em casos de dúvidas, sugestões ou críticas, favor encaminhá-las aos seguintes canais:

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