ACT 13/2018 - Operacionalização de contas depósito vinculadas
OBJETO: Regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aos saldos e extratos de todos os “Eventos”.
PARTÍCIPE: BANCO DO BRASIL S/A Marabá CNPJ: 00.000.000/0565-70
ASSINATURA: 08/11/2018 VIGÊNCIA INICIAL: 60 MESES
PROCESSO: 23479.011163/2018-34
DOCUMENTOS:
Acordo de Cooperação Técnica n° 13/2018
ALTERAÇÕES:
Sem alterações
PORTARIAS DE FISCALIZAÇÃO:
Redes Sociais