Cobrança Administrativa de Ressarcimento ao Erário decorrente de RPV

Este documento descreve as etapas do processo de cobrança administrativa de ressarcimento ao erário decorrente de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em processos em que a Unifesspa foi julgada como ré solidária. O documento define as áreas e atores envolvidos, bem como os atos administrativos necessários para a conformidade do processo.

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VERSÕES DO PROCESSO: 

• Fluxo de Cobrança Administrativa de Ressarcimento ao Erário decorrente de RPV