Comissão para a avaliação da eficiência e do desempenho das Fundações de Apoio

A Comissão para a avaliação da eficiência e do desempenho das Fundações de Apoio é instituída por força do Art. 15 da Resolução nº 05/2014-CONSUN, e a ela compete:

• Fiscalizar a concessão de bolsas no âmbito dos projetos, evitando a concessão de bolsas para servidores e pagamento pela prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas com a mesma finalidade;
• Implantar sistemática de gestão, controle e fiscalização de Convênios, Contratos, Acordos ou Ajustes, de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos envolvidos em cada um deles;
• Estabelecer rotinas de recolhimento mensal à conta única do projeto, dos recursos devidos às Fundações de Apoio, quando da disponibilidade desses recursos pelos agentes financiadores do projeto;
• Observar a segregação de funções e responsabilidades na gestão dos instrumentos de que trata este artigo, bem como de sua prestação de contas, de modo a evitar que a propositura, homologação, assinatura, coordenação e fiscalização do projeto se concentrem em um único servidor, em especial, o seu coordenador;
• Dar publicidade às informações sobre sua relação com a Fundação de Apoio, explicitando suas regras e condições, bem como a sistemática de aprovação de projetos, além dos dados sobre os projetos em andamento, tais como valores das remunerações pagas e seus beneficiários;

A composição atual da Comissão para a avaliação da eficiência e do desempenho das Fundações de Apoio é designada através da Portaria nº 951/2022-Unifesspa.

Os processos de renovação de autorização das Fundações de Apoio conduzidos por esta comissão observam o disposto na Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 191, de 13/03/2012 constando nos seguintes processos:

• FADESP - 23479.002827/2020-99
• FUNAPE - 23479.003255/2020-65

Seguem abaixo os documentos referentes à atuação da Comissão junto às Fundações de Apoio:

FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE