Modelos de Documentos

Seguem abaixo modelos de declarações, requisições, checklists, e demais modelos de de documentos padronizados disponibilizados pela Comissão Permanente de Análise de Ocorrências para auxiliar a instrução dos processos que são de sua responsabilidade:

• Requisição de Abertura de Procedimento Administrativo de Penalidade em Contratações