Contratação de serviços fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos

Itens Especiais são aqueles cuja necessidade é comum a algumas unidades da Unifesspa, enquanto que os Itens Específicos correspondem àqueles que visam atender a necessidade de uma unidade em particular.

Serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado (art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019 e art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021).

Para a contratação de serviços comuns pelos órgãos da Administração Pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória a utilização da modalidade denominada pregão, na forma eletrônica (art. 1º, §1º do Decreto nº 10.024/2019 e art. 6º, XLI da Lei nº 14.133/2021).

As regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, são definidas pela IN SEGES/MPDG 5/2017.

No caso dos procedimentos licitatórios instruídos ainda sob a égide da Lei nº 10.520/2022 e do Decreto nº 10.024/2019, as regras e diretrizes relacionados aos Estudos Técnicos Preliminares – ETP e à realização da Pesquisa de Preços, etapas do planejamento da contratação, são disciplinadas pelas IN SEGES/ME 40/2020 e IN SEGES/ME 73/2020, respectivamente, devendo os autos administrativos ser encaminhados à PROAD até 31 de dezembro de 2022.

O procedimento administrativo referente à instrução processual da fase interna do pregão para contratação de serviços não contemplados pela Agenda de Contratações de Serviços segue o fluxo abaixo, que também se aplica às contratações relacionadas à infraestrutura (p.ex. limpeza e conservação, motoristas, manutenção predial, etc.):

VERSÕES DO PROCESSO:

Fluxo da Contratação de serviços fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 2.2022

Fluxo da Contratação de serviços fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 1.2022

Fluxo da Contratação de serviços fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 1.2020

ARTEFATOS:

• Documento de Formalização da Demanda - DFD para Contratação de Serviços
• Solicitação de inclusão de novo item no PCA
• Termo de Ciência da Indicação para equipe de Planejamento da Contratação
• Estudos Técnicos Preliminares - ETP para Contratação de Serviços
• Mapa de Riscos
• Planilha de Pesquisa de Preços para Contratação de Serviços
• Lista de Verificação - Checklist para Contratação de Serviços
• TR para Contratação de Serviços Não Continuados
• TR para Contratação de Serviços Continuados Sem Mão Obra Exclusiva
• TR para Contratação de Serviços Continuados Com Dedicação de Mão Obra Exclusiva
• TR para Contratação de Serviços Comuns de Engenharia

ORIENTAÇÕES RELACIONADAS:

Orientações e modelos para contratação de serviços fora da Agenda