A Lei nº 14.133/2021 define obra como toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente...

A Lei nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aumentou expressivamente os valores limites para contratação por dispensa de licitação,...

A Agenda de Contratações de Serviços corresponde à etapa do processo de contratação em que, no ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA, as unidades...

A Agenda de Contratações de Materiais corresponde à etapa do processo de contratação em que, no ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA, as unidades...

A contratação de serviços comuns fora da Agenda de Contratações refere-se às licitações de Itens Especiais e Específicos, conforme definição a seguir: Itens...

A aquisição de bens comuns fora da Agenda de Contratações refere-se às licitações de Itens Especiais e Específicos, conforme definição a seguir: Itens...

As contratações diretas voltadas às ações de desenvolvimento ou capacitação têm fundamentação legal no art. 74, III, "f" da Lei nº 14.133, de 2021: Art. 74. É...

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As contratações diretas de ações de desenvolvimento ou capacitação por inexigibilidade de licitação de maior valor têm fundamentação legal no art. 25, II e § 1º, combinado...

As contratações diretas de pequeno valor voltadas às ações de desenvolvimento ou capacitação têm fundamentação legal no art. 24, II da Lei nº 8.666/93. Nesse...