Adesão à Ata de Registro de Preços para contratação de serviços

A adesão à Ata de Registro de Preços - ARP é o procedimento administrativo por meio do qual um órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório pode utilizar o registro de preços do órgão gerenciador da ata, desde que devidamente justificada a vantagem (art. 22, caput, do Decreto nº 7.892/2013).

Para que a adesão ocorra são necessárias a anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor beneficiário da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (art. 22, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.892/2013).

Observadas as disposições do art. 22, § 1º-A do Decreto nº 7.892/2013, art. 20 da IN SEGES/MPDG 5/2017, art. 9º da IN SGD/ME 1/2019,  art. 8º da IN SEGES/ME 40/2020 e IN SEGES/ME 73/2020 in totum, nos procedimentos de adesão à ARP para contratação de serviços, recomenda-se seguir o fluxo abaixo:

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VERSÕES DO PROCESSO:

Fluxo da Contratação de Serviços por Adesão à ARP 1.2020

ARTEFATOS:

• Documento de Formalização da Demanda - DFD para Contratação de Serviços
• Solicitação de inclusão de novo item no PCA
• Termo de Ciência da Indicação para equipe de Planejamento da Contratação
• Estudos Técnicos Preliminares - ETP para Contratação de Serviços
• Mapa de Riscos
• Planilha de Pesquisa de Preços para Contratação de Serviços
• Termo de Referência
• Documento de Solicitação de Adesão à ARP
• Lista de Verificação - Checklist para Contratação de Serviços por adesão à ARP