Contratos Administrativos

IN Nº 05/2018-UNIFESSPA

Contratos com Fundações de Apoio, Convênios e Congêneres

IN Nº 03/2018-UNIFESSPA

Gestor do Contrato: servidor obrigatoriamente designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual, ao qual competirá acompanhar zelosa e diariamente as etapas/fases da execução contratual, verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente as obrigações contratuais, atestar notas fiscais e faturas dos serviços executados, registrar ocorrências, solicitar a abertura de procedimentos administrativos de aplicação de penalidade;

Coordenador: servidor obrigatoriamente designado e responsável direto coordenar e comandar o processo de execução do projeto, ao qual cumpre ao estabelecer o contato direto com a Fundação de poio / participe para tratar sobre as demandas do projeto, acompanhar a sua execução e a correta aplicação dos recursos (se houverem), tomar providências relacionadas a eventuais alterações no projeto encaminhando as solicitações a DICC para formalização de termos aditivos, emitir relatórios parciais, semestrais e finais de execução, relatar eventuais inconformidades, e demais ações pertinentes a perfeita execução do projeto.

Fiscal administrativo: Responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativo-contábeis do contrato, verificando a documentação encaminhada pelo Gestor para pagamento quanto a sua conformidade com exigências contratuais e legais, atuando na conferência dos documentos trabalhistas, fiscais e previdenciários das empresas contratadas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, e controle complementar dos saldos de contrato e empenho;

Fiscal: servidor obrigatoriamente designado responsável por realizar o acompanhamento externo à execução do projeto, não participando diretamente de sua execução, sendo responsável pelo acompanhamento dos serviços, verificação de conformidade aprovação dos relatórios de execução do coordenador, ateste das notas fiscais, registrar ocorrências, solicitar a abertura de procedimentos administrativos de aplicação de penalidade.

(Aplicado somente aos ajustes que envolvam transferência de recursos financeiros)

Fiscal Técnico do Contrato: servidor opcionalmente designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato, principalmente nos contratos de alta complexidade técnica quando o gestor do contrato não possuir o conhecimento técnico adequado;

Fiscal administrativo: servidor com conhecimentos contábeis obrigatoriamente designado para fiscalizar os aspectos administrativo-contábeis do contrato, verificando a documentação encaminhada pelo Gestor para pagamento quanto a sua conformidade com exigências contratuais e legais, atuando na conferência dos documentos trabalhistas, fiscais e previdenciários das empresas contratadas, e controle os saldos de contrato e empenho.

(Aplicado somente aos contratos com fundações de apoio)

Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; 

Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.