PROAD Informa Nº 07/2022: Normas de controle e fiscalização de sobre produtos químicos controlados

A Pró-Reitoria de Administração – PROAD, por intermédio da Comissão Permanente de Gestão de Produtos Químicos e Laboratoriais da Unifesspa – CPGPQL, vem divulgar as normas de controle e fiscalização de produtos químicos controlados, no âmbito da Unifesspa.

Com a finalidade de se fazer cumprir as determinações constantes nos seguintes normativos:

• Lei Federal N° 10.357, de 27 de dezembro de 2001;
• Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro;
• Portaria Nº 56, de 5 de junho de 2017Portaria Nº 56, de 5 de junho de 2017 do Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Logístico;
• Instrução Normativa Nº 05, de 21 de março de 2022 da UNIFESSPA.

Informamos que, independentemente da origem do recurso, torna-se obrigatório a comunicação à Comissão Permanente de Gestão de Produtos Químicos e Laboratoriais da Unifesspa (CPGPQL), de toda atividade (aquisição e utilização) com Produtos Químicos Controlados (PQC’s) pelo Departamento da Polícia Federal (DPF) e Exército Brasileiro no âmbito da UNIFESSPA, sob pena de responsabilização administrativa.

Para tanto, alertamos quanto a necessidade de conhecimento amplo do teor do Memorando Eletrônico nº 1/2022 - CPCL, enviado a todos os Institutos no dia 30 de setembro de 2022 (ANEXO), no qual encontram-se informações detalhadas e procedimentos fundamentais a serem operados por servidores de Institutos que utilizam produtos químicos controlados, à exemplo da obrigatoriedade de envio, até o 5º (quinto) dia útil de todos os meses, do Mapa Mensal de Atividades com Produtos Químicos Controlados devidamente preenchido, independentemente de ter havido ou não movimentação do estoque. O envio do mapa deverá ser realizado pelo Instituto, via processo eletrônico.

Excepcionalmente neste mês, o prazo de que trata o Item 6 do Memorando Eletrônico nº 1/2022 - CPCL será prorrogado até o dia 15/10/2022.

Essas e outras informações de suma relevância encontram-se no documento anexo.

Em casos de dúvidas, sugestões ou críticas, favor encaminhá-las aos seguintes canais:

• Telefone: (94) 2101-7179 
• E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ANEXOS:

• Memorando Eletrônico nº 01/2022-CPCL
• Portaria nº 758/2022
• Termo de Doação de Produto Químico
• Relatório Mensal - Produtos Químicos Controlados