Contratação de Ações de Capacitação - Maior Valor

As contratações diretas de ações de desenvolvimento ou capacitação por inexigibilidade de licitação de maior valor têm fundamentação legal no art. 25, II e § 1º, combinado com o art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

Destaque-se que o teto econômico para contratação direta de bens e serviços, excluídos os de engenharia, (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93) foram elevados de R$ 8.000,00 para R$ 17.600,00. O valor foi atualizado pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

O procedimento administrativo referente às contratações de ações de desenvolvimento ou capacitação, de maior valor, segue o fluxo procedimental abaixo:

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VERSÕES DO PROCESSO:

Fluxo das Contratações Diretas de ação de Capacitação de Maior Valor 1.2021

ARTEFATOS:

• Documento de Formalização da Demanda - DFD
• Solicitação de inclusão de novo item no PCA
• Termo de Ciência da Indicação para equipe de Planejamento da Contratação
• Lista de Verificação - Checklist da instrução processual
• Estudos Técnicos Preliminares - ETP para Contratação de Serviços
• Mapa de Riscos
• Projeto Básico - PB - SOLICITAR MODELO À DICS
• Planilha de Pesquisa de Preços para Contratação de Serviços

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