Aquisição de bens fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos

Itens Especiais são aqueles cuja necessidade é comum à algumas unidades da Unifesspa, enquanto que os Itens Específicos correspondem àqueles que visam atender a necessidade de uma unidade em particular.

Bens comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado (art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019 e art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021).

Para a aquisição de bens comuns pelos órgãos da Administração Pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória a utilização da modalidade denominada pregão, na forma eletrônica (art. 1º, § 1º do Decreto nº 10.024/2019 e art. 6º, XLI da Lei nº 14.133/2021).

No caso dos procedimentos licitatórios instruídos ainda sob a égide da Lei nº 10.520/2022 e do Decreto nº 10.024/2019, as regras e diretrizes relacionados aos Estudos Técnicos Preliminares – ETP e à realização da Pesquisa de Preços, etapas do planejamento da contratação, são disciplinadas pelas IN SEGES/ME 40/2020 e IN SEGES/ME 73/2020, respectivamente, devendo os autos administrativos ser encaminhados à PROAD até 31 de dezembro de 2022.

Impõe registrar que todas as modalidades de licitação previstas nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, inclusive licitações para registro de preços, deverão ter seus editais inseridos no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) até 30 de março de 2023, às 16h, e publicados no D.O.U. até 31 de março de 2023.

O procedimento administrativo referente à instrução processual da fase interna do pregão para aquisição de bens não contemplados pela Agenda de Contratações de Materiais segue o fluxo abaixo, que também se aplica às aquisições relacionadas à infraestrutura (p.ex. condicionadores de ar, elevadores, etc.):

VERSÕES DO PROCESSO:

Fluxo da Aquisição de bens fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 2.2022

Fluxo da Aquisição de bens fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 1.2022

Fluxo da Aquisição de bens fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 1.2020

ARTEFATOS:

• Documento de Formalização da Demanda - DFD para Aquisição de Bens
• Solicitação de inclusão de novo item no PCA
• Estudos Técnicos Preliminares - ETP para Aquisição de Bens
• Planilha de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens
• Lista de Verificação - Checklist para Aquisição de Bens
• TR para Aquisição de Bens 

ORIENTAÇÕES RELACIONADAS:

Orientações e modelos para aquisição de bens fora da Agenda