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Contratação direta de baixo valor (Lei 14.133, de 2021)

Publicado: Quinta, 09 de Fevereiro de 2023, 17h28 | Última atualização em Quarta, 18 de Setembro de 2024, 14h51 | Acessos: 187476

A Lei nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aumentou expressivamente os valores limites para contratação por dispensa de licitação, estando disciplinado pelo artigo 75 da referida lei.

Nesse cenário estão inseridas as contratações diretas em razão do baixo valor, aquelas cujos valores devem ser inferiores aos previstos no art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 (atualizados pelo Decreto nº 11.317/2022), os quais autorizam a dispensa de licitação para:

contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33, no caso de outros serviços e compras.

Para efeitos do fluxo procedimental ora disponibilizado, também serão consideradas contratações diretas em razão do baixo valor, as inexigibilidades de licitação (art. 74), cujos valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observada a natureza da contratação.

Nos casos de dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021), cumpre destacar que:

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Cabe nesse ponto ressaltar que a unidade gestora de que trata o art. 75, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021 refere-se à Unifesspa - 158718.

O procedimento administrativo referente às contratações diretas de pequeno valor segue o fluxo procedimental abaixo: