Contratação de obras (Lei 14.133, de 2021)

A Lei nº 14.133/2021 define obra como toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel (art. 6º, XII).

O pregão não se aplica às contratações de obras, conforme vedação legal prevista no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 14.133/2021.

No âmbito da Unifesspa, a Secretaria de Infraestrutura - Sinfra é a unidade administrativa responsável pela instrução processual referente à etapa de planejamento das contratações de obras.

O procedimento administrativo referente à fase interna dos processos de contratações de obras segue o fluxo procedimental abaixo:

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VERSÕES DO PROCESSO:

Fluxo das Contratações de Obras 2023.1

ARTEFATOS:

• Documento de Formalização da Demanda - DFD
• Solicitação de inclusão de novo item no PCA
• Estudo Técnico Preliminar - ETP
• Mapa de Riscos
• Termo de Justificativas Técnicas Relevantes
• Termo de Referência - TR
• Minuta de Contrato
• Declaração de Utilização de Modelos da AGU/MGI
• Checklist da instrução processual

ORIENTAÇÕES RELACIONADAS:

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Lei nº 14.133, de 2021 por Tema

Fluxo da Contratação de obras (Lei nº 12.462/2011) - DESATUALIZADO