Celebração de Contratos Administrativos

Contrato administrativo é o tipo de contrato assinado entre a Administração Pública e uma empresa privada para a realização de obras, prestação de serviços ou fornecimentos de materiais, alimentos ou mão de obra, por exemplo. Para isso, a escolha da empresa privada que prestará tais serviços públicos ocorre geralmente por meio de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser claros e precisos quanto à execução, direitos, obrigações e responsabilidade de ambas as partes. Quanto os serviços forem contratos sem licitação, devem ser respeitados os termos do acordo. O processo de celebração de contrato administrativo segue o fluxo abaixo:

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VERSÕES DO PROCESSO:

Fluxo de celebração de contrato administrativo 1.2020

ARTEFATOS:

• Requisição de Celebração de Contratos
• Minutas de Contratos e ARP - Lei nº 8.666/1993
• Minutas de Contratos e ARP - Lei nº 14.133/2021
• Formulários de indicação e Substituição de gestores, coordenadores e fiscais

ORIENTAÇÕES RELACIONADAS:

Gestão, Coordenação e Fiscalização de contratos, ARPs e ajustes