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Contratação de Ações de Capacitação por Inexigibilidade (Lei 14.133, de 2021)

Publicado: Quarta, 29 de Dezembro de 2021, 13h30 | Última atualização em Terça, 03 de Dezembro de 2024, 17h30 | Acessos: 652

As contratações diretas voltadas às ações de desenvolvimento ou capacitação têm fundamentação legal no art. 74, III, "f" da Lei nº 14.133, de 2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

[...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

O procedimento administrativo referente às contratações de ações de desenvolvimento ou capacitação deve seguir o fluxo procedimental a seguir, que deve observar estritamente todos os requisitos legais necessários à devida caracterização da contratação.