Contratação de serviços fora da Agenda - Pregão (Lei 14.133, de 2021)

A contratação de serviços comuns fora da Agenda de Contratações refere-se às licitações de Itens Especiais e Específicos, conforme definição a seguir:

• Itens Especiais: aqueles cuja necessidade é comum a algumas unidades da Unifesspa;
• Itens Específicos: aqueles que visam atender a necessidade particular de uma unidade da universidade.

Serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado (art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021).

Para a contratação de serviços comuns pelos órgãos da Administração Pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória a utilização da modalidade denominada pregão, na forma eletrônica (art. 6º, XLI da Lei nº 14.133/2021).

Até a edição de normativo para contratação de serviços sob o regime de execução indireta, considerando o disposto na Lei nº 14.133/ 2021, está autoriazada pela IN SEGES/ME 98/2022 a aplicação das disposições da IN SEGES/MPDG 5/2017.

As regras e diretrizes relacionados aos Estudos Técnicos Preliminares – ETP e à realização da Pesquisa de Preços, etapas do planejamento da contratação, são disciplinadas pelas IN SEGES/ME 65/2021 e IN SEGES/ME 58/2022.

O procedimento administrativo referente à instrução processual da fase interna do pregão para contratação de serviços não contemplados pela Agenda de Contratações segue o fluxo abaixo, que também se aplica às contratações relacionadas à infraestrutura (p.ex. limpeza e conservação, motoristas, manutenção predial, etc.):

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VERSÕES DO PROCESSO:

Fluxo da Contratação de serviços fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 2023.1

Fluxo da Contratação de serviços fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 2022.2

Fluxo da Contratação de serviços fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 2022.1

Fluxo da Contratação de serviços fora da Agenda - Itens Especiais e Específicos 2020.1

ARTEFATOS:

• Documento de Formalização da Demanda - DFD
• Solicitação de inclusão de novo item no PCA
• Termo de Ciência da Indicação para equipe de Planejamento da Contratação
• Estudo Técnico Preliminar - ETP
• Mapa de Riscos
• Relatório de Pesquisa de Preços
• TR para Contratação de Serviços Não Continuados
• TR para Contratação de Serviços Comuns de Engenharia
• TR para Contratação de Serviços Continuados sem Mão Obra Exclusiva
• TR para Contratação de Serviços Continuados com Dedicação de Mão Obra Exclusiva
• Declaração de utilização de modelos
• Checklist da instrução processual

ORIENTAÇÕES RELACIONADAS:

Orientações e modelos para contratação de serviços fora da Agenda

Capacite-se: Etapas das contratações públicas

Caderno de Logística de Pesquisa de Preços

Guia Nacional de Contratações Sustentáveis

Cartilha - Como inserir critérios de sustentabilidade nas contratações públicas

Lei nº 14.133, de 2021 por Tema

Fluxo da Contratação de serviços fora da Agenda (Lei nº 10.520/2002) - DESATUALIZADO